Author: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-224.870/95.1

PROC. Nº TST-E-RR-224.870/95.1

A C Ó R D Ã O
 SBDI1
 VA/mp

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Recurso de embargos não conhecido porque não demonstrado o conflito jurisprudencial e não verificada a ofensa literal ao art. 41 da Constituição da República, já que a estabilidade nele prevista aplica-se a todos os servidores públicos, ou seja, não apenas aos ocupantes de cargos, mas também aos de empregos públicos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-224.870/95.1, em que é Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Embargados CARLOS ROGÉRIO ALVES E OUTRO.

A Eg. 1ª Turma, em acórdão de fls. 287/291, conheceu mas negou provimento aos recursos da reclamada e do Ministério Público do Trabalho, firmando entendimento de que o servidor público municipal admitido por concurso público, ainda que contratado pelo regime da CLT tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.
Inconformado, o Ministério Público do Trabalho recorre de embargos às fls. 294/299, argumentando que tal entendimento afronta o disposto no art. 41 da Constituição Federal, por entender que esse dispositivo constitucional apenas se aplica aos servidores estatutários ocupantes de cargos públicos, sendo que os celetistas, titulares de emprego público, são regidos pelo art. 173, § 1º, da Constituição Federal/88.
Admitido através do r. despacho de fls. 301, o recurso recebeu as contra-razões de fls. 304/307.
A d. Procuradoria Geral entendeu que o interesse público já estaria sendo defendido nas razões recursais, sendo desnecessária sua intervenção como "custos legis".
É o relatório. 
V O T O

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Conhecimento

Entendeu a Turma de origem que o servidor público municipal admitido por concurso público, ainda que contratado pelo regime da CLT, tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988. 
A decisão ficou assim ementada:

"REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
O artigo 41, da Constituição da República atribui estabilidade "aos servidores" públicos e não ao "funcionário" como se dava sob a égide das Constituições de 1967 e de 1969. Ora, sabidamente, servidor é gênero, de que o empregado público é espécie. 
De outro lado, a lógica do sistema constitucional parece indicar que a estabilidade é extensiva a estatutário e celetista sem distinção.
Portanto, servidor celetista concursado dispensado sem justa causa faz jus à reintegração no emprego com todos os seus consectários legais."

Contra tal decisão, o Ministério Público do Trabalho recorre de embargos argumentando que tal entendimento afronta o disposto no art. 41 da Constituição Federal, por entender que esse dispositivo constitucional apenas se aplica aos servidores estatutários ocupantes de cargos públicos, sendo que os celetistas, titulares de emprego público, são regidos pelo art. 173, § 1º, da Constituição Federal/88.
Transcreve aresto para confronto às fls. 298.
Por divergência jurisprudencial, não merece prosperar o apelo, já que o aresto transcrito não enfrenta um dos aspectos examinados pela decisão embargada: o fato de os servidores serem concursados.

De outra parte, ressalvo meu posicionamento pessoal para adotar o entendimento que prevalece nesta SDI, no sentido de que o art. 41 da Constituição da República aplica-se não apenas aos servidores estatutários, mas, também, àqueles contratados pelo regime da CLT.
Com efeito o referido dispositivo constitucional atribuiu a prerrogativa de estabilidade ao servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.
Não estabeleceu o legislador constituinte a distinção entre servidores estatutários e celetistas. E, para que prospere a tese da recorrente, faz-se necessária tal distinção.
Daí porque não houve, in casu, qualquer vulneração da literalidade do art. 41 da Constituição Federal por parte do v. acórdão turmário. 
Nesse sentido, cito o seguinte precedente: TST-E-RR-174.844/95, Relator Min. Rider de Brito, DJ 05.11.98. 
Ademais, a interpretação emprestada pela Eg. Turma ao referido dispositivo constitucional afina-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do Mandado de Segurança MS 21.236/DF, e tendo como Relator o Ministro Sidney Sanches, (DJ 25.08.95), manifestou-se sobre a matéria, nos seguintes termos:

"A garantia constitucional da disponibilidade remunerada decorre da estabilidade no serviço público, que é assegurada não apenas aos ocupantes de cargos, mas também aos de empregos públicos, já que o art. 41 da C.F. se refere genericamente a servidores." 

Pelas razões expostas, não conheço dos embargos.
É o meu voto. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 16 de novembro de 1998.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Ministro, no exercício eventual da Presidência

VANTUIL ABDALA
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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